en-us https://www.intensedebate.com/users/1535682 Comments by Lumi http://bjc.uol.com.br/2010/12/11/video-conclama-colecionadores-para-consumo-consciente/#IDComment115183058 Clap, clap, clap! Sun, 12 Dec 2010 02:26:29 +0000 http://bjc.uol.com.br/2010/12/11/video-conclama-colecionadores-para-consumo-consciente/#IDComment115183058 http://bjc.uol.com.br/2010/12/11/video-conclama-colecionadores-para-consumo-consciente/#IDComment115182314 Me desculpe, mas há vários erros segundo a perspectiva do direito aqui. A loja não tem todo o direito de limitar: anunciou ou preço, o consumidor pode pegar quantos produtos quiser. A oferta é VINCULANTE, segundo os artigos 30 e 31 do CDC. Outro erro é o da publicidade com letras minúsculas. O fornecedor tem a obrigação de fazer uma publicidade clara, facilmente perceptível ao consumidor. Esse tipo de anúncio com letras pequenas é proibido. Além disso, devemos observar o que está disposto no artigo 35 do CDC: "ART. 35 – Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." O consumidor tem, portanto, três alternativas, podendo escolher QUALQUER uma delas. Sun, 12 Dec 2010 02:19:39 +0000 http://bjc.uol.com.br/2010/12/11/video-conclama-colecionadores-para-consumo-consciente/#IDComment115182314