en-us https://www.intensedebate.com/users/4115112 Comments by kilos http://gizmodo.uol.com.br/policia-federal-prende-diretor-do-google-brasil/#IDComment449408778 A questão é o descumprimento do Google de uma Ordem Judicial. O Google não está acima das leis brasileiras e do nosso sistema judicial, se eles não querem respeitar a ordem judicial legalmente proferida a pena é a cadeia, simples assim. Não é questão de conhecer a interne ou não. Wed, 26 Sep 2012 21:17:17 +0000 http://gizmodo.uol.com.br/policia-federal-prende-diretor-do-google-brasil/#IDComment449408778 http://homolog.gizmodo.com.br/a-apple-pode-sim-vender-coisas-em-dolar-no-brasil-o-problema-e-outro/#IDComment238714403 Olá! Sou advogado no Brasil e gostaria de explicar 2 coisas, a primeira é o fato de existir sim uma Apple no Brasil, pelo simples fato dela comercializar produtos em nosso país, para quem não acredita apresento-lhes o CNPJ da empresa: 00.623.904/0001-73 e o nome da empresa aqui é Apple Computer do Brasil Ltda (todas as empresas estrangeiras que se instalam no Brasil, devem colocar no final do nome o termo ˜"Brasil") A segunda coisa que eu gostaria de explicar e a mais complicada de se explicar, haja vista que Direito não é simplesmente ler a lei, como pretende ser feita neste artigo, mas estudar todo um contexto entre as principais fontes do direito (leis, costumes, jurisprudência e doutrina), oq devemos observar é o aspecto geográfico em que o Itunes Store Brasil de propriedade e pertencente ao mesmo grupo da Apple Computer Brasil está influenciando. Dessa forma, ao analisarmos os "Termos e condições" da Apple, referente ao Itunes Store Brasil, podemos observar que: "O Serviço iTunes está disponível para indivíduos com 13 anos ou mais. Se você tiver 13 anos ou mais, mas menos de 18 anos, você deve rever este Contrato juntamente com seus pais ou responsáveis para se certificar que você e seus pais ou responsáveis o compreendem e concordam. O Serviço iTunes está disponível para você somente no Brasil. Você concorda em não usar ou tentar usar o Serviço iTunes fora de tal localidade. A Apple poderá utilizar tecnologias para verificar o seu cumprimento. " (trecho retirado do site da Apple) Por conseguinte, verifica-se que a própria Apple pretende que os serviços prestados por ela no Brasil sejam feitos no Brasil, importante observar que o próprio contrato citado acima observa os quesitos de maioridade brasileira que são entre os 13 e 18 anos, diferente do americano que vai até os 21 anos. Dessa forma, como amplamente sustentado pelos respeitáveis colegas da área (que se mataram nos 5 anos de faculdade e ainda se matam todos os dias de suas vidas estudando esse tal de direito, que muito confundem com um papel cheio de palavras bonitas), se um serviço é prestado para brasileiros por empresas brasileiras (Apple Computer Brasil ltda), ele deve ser feito de forma clara, conforme os princípios da informação e veracidade do CDC, ou seja, as pessoas devem saber quanto irão pagar em reais, sendo que na hipótese de se pagar em dolares não é possível saber o valor exato do produto antes da cotação do dolar na data do faturamento opu do momento em que a Apple recebeu o montante (que pode ser tanto no Brasil quanto fora), isso tudo sem mencionar os artigos do CDC e do Código Civil que estão pacificamente aceitos pela doutrina, jurisprudência e pela própria lei. Por fim, para aqueles que entendem de direito tributário, é de conhecimento que caso as operaçÕes entre o itunes brasil e o consumidor seja feita de forma internacional, o Fisco poderá cobrar todas as taxas de importaçÃo, que incluiria II, IPI, ICMS, PIS e COFINS, podendo chegar a mais de 100% (dependendo do produto) o valor final, por isto eu acredito fielmente que a Apple não será loca de correr um risco tão grande. (Atenção esta matéria não é pacificada nos tribunais, mas conhecendo o fisco, depois de algum tempo você sabe o que ele fará). Por fim, gostaria de dizer que sou um fanático por este blog, quando o assunto é tecnologia e cogeneres, agora por favor, não subestimem uma profissão como a de conselheiro legal, direito não é algo fácil que pode ser resolvido lendo-se UM artigo de UMA lei, se fosse fácil não existiria tanta gente assim sendo reprovada nos exames da ordem. Da próxima vez, procurem um advogado para explicar as questões legais. Fri, 16 Dec 2011 01:53:19 +0000 http://homolog.gizmodo.com.br/a-apple-pode-sim-vender-coisas-em-dolar-no-brasil-o-problema-e-outro/#IDComment238714403