en-us https://www.intensedebate.com/users/554464 Comments by MASaias http://remixtures.com/2009/05/downloads-ilegais-em-portugal-a-saga-continua/#IDComment22643528 Olá Miguel, Obrigado pela referência, tanto a mim, como à IP SOLUTIONS™ ;) Apenas tentei explicar aquilo que a Lei é, porque de facto entendo que as pessoas tenham essa dificuldade de compreensão do textos, mas também por isso é que uns cursam direito e outros medicina, and so on, e de facto o IGAC não foi propriamente claro. Só uma correcção ao teu texto: "E sabem quem foi o autor dessa lei? O deputado Francisco Louçã" O Louçã não é o autor da Lei. O diploma transpõe uma Directiva comunitária. As directivas carecem de transposição, ficando integradas nos ordenamentos jurídicos nacionais por lei/decreto-lei. O Louçã, estando integrado numa comissão parlamentar com a tutela sobre estas matérias (se não estou em erro, direitos fundamentais, cultura, etc.) foi o deputado responsável por esse diploma. A transposição de uma directiva deve ser quase literal, pelo que o Louçã não fez nada. Basta confrontar o diploma com a directiva e ver que é basicamente copy-paste. ;) Abraços Fri, 29 May 2009 21:19:31 +0000 http://remixtures.com/2009/05/downloads-ilegais-em-portugal-a-saga-continua/#IDComment22643528