en-us https://www.intensedebate.com/users/595540 Comments by Caricas http://www.viverlisboa.org/?p=5111#IDComment26114180 Caros Vizinhos, Sou morador da Alta de Lisboa e recebi o v/ anúncio com a promoção do visionamento de vários videogramas no Parque das Conchas. Sem conhecer os licenciamentos que foram solicitados aos distribuidores dos videogramas em Portugal e partindo do pressuposto que o não foram, por ser uma iniciativa comum nas mais variadas Juntas de Freguesia por esse pais fora, sou a alertar para as consequências de uma exibição pública não autorizada. A exibição dum filme num espaço como o Parque das Conchas é pública. O aluguer de um filme num Estabelecimento de Aluguer de Videogramas destina-se a um uso exclusivamente privado. O Código dos Direitos do Autor prevê que: ARTIGO 195º Usurpação 1 – Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código. ARTIGO 197º Penalidades 1 – Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave. 2 – Nos crimes previstos neste título a negligência é punível com multa de 50 a 150 dias. Desejo os maiores sucessos das v/ iniciativas mas sempre legais. Se estão autorizados esqueçam o meu alerta. Cumprimentos. JPA Thu, 2 Jul 2009 10:47:35 +0000 http://www.viverlisboa.org/?p=5111#IDComment26114180